Termos

Termos de Licença de Uso do Software

1. Objeto da Licença

Esta licença de uso concede ao USUÁRIO o direito não exclusivo e intransferível de utilizar o software [Nome do Seu Software] (doravante “Software”), que inclui funcionalidades para emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e, NFS-e, etc.). O Software é licenciado, e não vendido.

2. Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

Todos os direitos autorais, patentes, marcas e outros direitos de propriedade intelectual relativos ao Software são de propriedade exclusiva da [Nome da Sua Empresa]. Esta licença não concede ao USUÁRIO nenhum direito sobre o código-fonte, patentes ou segredos comerciais do Software. O USUÁRIO não pode modificar, adaptar, traduzir, descompilar, fazer engenharia reversa ou criar obras derivadas do Software.

3. Garantias e Limitação de Responsabilidade

O Software é fornecido “no estado em que se encontra” e sem garantias de qualquer tipo, sejam expressas ou implícitas. A [Nome da Sua Empresa] não garante que o Software funcionará de forma ininterrupta, livre de erros ou que atenderá a todas as necessidades do USUÁRIO.

Em nenhuma circunstância a [Nome da Sua Empresa] será responsável por danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais (incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, dados ou interrupção de negócios) decorrentes do uso ou da incapacidade de usar o Software.

4. Coleta de Dados e Privacidade

A [Nome da Sua Empresa] pode coletar e utilizar dados de uso do Software para fins de aprimoramento e suporte. A coleta e o tratamento de dados pessoais do USUÁRIO seguirão a Política de Privacidade da empresa, que está disponível em [Link para sua Política de Privacidade].

5. Rescisão

A licença de uso do Software pode ser rescindida imediatamente pela [Nome da Sua Empresa] caso o USUÁRIO viole qualquer um dos termos aqui dispostos.

Acordo de Nível de Serviço (SLA)

1. Disponibilidade do Serviço

A [Nome da Sua Empresa] se compromete a manter o Software e os serviços de emissão de notas fiscais eletrônicas com uma disponibilidade de [Exemplo: 99,5% ou 99,9%] do tempo, medida mensalmente.

  • Definição de Disponibilidade: A disponibilidade é calculada subtraindo o tempo total de inatividade não programada do tempo total do mês.

  • Tempo de Inatividade: Considera-se tempo de inatividade quando o Software não está operacional e acessível para a emissão de notas fiscais, excluindo manutenções programadas.

  • Manutenções Programadas: Manutenções são realizadas para otimização e melhorias. Elas serão comunicadas com pelo menos [Exemplo: 24 horas] de antecedência através de [Exemplo: e-mail ou notificação no painel do usuário].

2. Suporte Técnico

A [Nome da Sua Empresa] oferece suporte técnico para resolver dúvidas e problemas relacionados ao uso do Software.

  • Canais de Atendimento: O suporte pode ser acessado através de [Exemplo: e-mail, chat no painel do usuário ou telefone].

  • Horário de Atendimento: De [Exemplo: segunda a sexta-feira, das 9h às 18h], exceto feriados nacionais.

  • Tempo de Resposta: Nosso objetivo é responder a todas as solicitações de suporte dentro de [Exemplo: 4 horas úteis] para problemas de alta prioridade e [Exemplo: 24 horas úteis] para problemas de baixa prioridade.

3. Segurança dos Dados

A [Nome da Sua Empresa] utiliza medidas de segurança padrão do mercado para proteger os dados do USUÁRIO contra acesso não autorizado, perda ou destruição. No entanto, o USUÁRIO é o único responsável pela segurança de seus próprios dados de acesso (senhas).

4. Compensação por Quebra de SLA

Em caso de a disponibilidade mensal do Software ficar abaixo do nível garantido neste SLA, o USUÁRIO terá direito a uma compensação, que pode ser na forma de crédito na próxima fatura ou extensão do período de licença.

  • [Exemplo: Se a disponibilidade for entre 98% e 99,49%, o USUÁRIO receberá um crédito de 5% sobre o valor da mensalidade.]

  • [Exemplo: Se a disponibilidade for abaixo de 98%, o USUÁRIO receberá um crédito de 10% sobre o valor da mensalidade.]

Este SLA entra em vigor na data de início da licença de uso do Software e tem validade indeterminada, podendo ser alterado pela [Nome da Sua Empresa] mediante aviso prévio ao USUÁRIO.

Lembre-se de preencher as informações entre colchetes ([]) com os dados específicos do seu software e da sua empresa. Para a seção de disponibilidade, por exemplo, o valor de 99,5% significa que o serviço pode ficar indisponível por, no máximo, cerca de 3,6 horas por mês. Um SLA de 99,9% permite apenas 43 minutos de inatividade mensal. A escolha do valor deve ser realista em relação à sua infraestrutura.